Decreto nº 6.103, de 30/04/07

Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.

Banco do Brasil terá que se adequar à lei da fila

Júri americano decide indiciar fundadores da Renascer

INSS em Minas Gerais deve preservar até a perícia médica pagamento de auxílio-doença a segurados que requerem prorrogação

Brasil Telecom impetra MS contra suspensão de cobrança da assinatura básica mensal no sul do país

Câmara do TJMG condena empresa de telefonia por clonagem e bloqueio de linha de celular

O fornecedor de serviços deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Empregado que teve nome em lista negra perde direito a dano moral

Deliberação nº 51, de 28 de Julho de 2006

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, c/c o art. 6º, inciso IX, do Regimento Interno do CONTRAN, tendo em visto o disposto no art. 2º do Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e a vista do que dispõe os incisos I, II, III do artigo 1º da Lei 11.334 de 25 de julho de 2006, o qual altera o artigo 218 do Código de Transito Brasileiro, resolve

Mandado de Segurança contesta ato do TCU que reduziu índice de FPM de município mineiro

Proprietária de estética deve indenizar cliente por imperícia no tingimento de cabelos

Mineradora é responsabilizada por afogamento de menores

Abono pecuniário de férias. Integração de horas extras.

TST garante discussão sobre débito milionário de estatal (AL)

Garantia de emprego. Acidente do trabalho. Se houve a requisição do benefício acidentário, e este foi negado, inviável a pretensão à estabilidade.

Contrato de comodato (bem móvel)

TST garante indenização à trabalhadora demitida durante gravidez

Hospital é condenado por alta precoce e morte de recém-nascida

Detração. Tempo de prisão provisória por fato diverso e anterior.

Banco indenizará empregado demitido quando detinha estabilidade

ECT tem de indenizar por acidente de trabalho